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17 de Agosto de 2018

Resumo sobre Direito Público e Direito Privado

A origem da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado

Areadny Luiza, Advogado
Publicado por Areadny Luiza
mês passado

O Direito Público é o conjunto de normas de natureza pública, com forte atuação do Estado, de caráter social e organizacional da sociedade. Por sua vez, o Direito Privado visa disciplinar as relações interindividuais e os interesses privados. São alguns ramos do Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Penal. Constitui o Direito Privado os ramos de Direito Civil e Empresarial.

No âmbito do Direito Público, define-se Direito Constitucional como normas internas e estruturais fundamentais de cada Estado. São normas que estruturam a sociedade, ditam modelos econômicos, políticos e sociais, garantem direitos fundamentais de cada indivíduo e são moldes para a criação de novas leis.

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado, com todos os serviços públicos dispostos para a sociedade, que tem como finalidade o bem social comum. Seu enfoque está na prestação do serviço público, o modelo e o limite de atuação e ainda ordena o relacionamento entre a esfera pública e privada, além da relação dos indivíduos com a administração pública.

O Direito Tributário está relacionado aos meios de arrecadação que o Estado adota, isto é, os tributos (impostos, taxas e contribuições). Já o Direito Financeiro é a aplicação, administração e gerenciamento dos recursos públicos advindos dos tributos para empregá-los na sociedade.

O Direito Penal disciplina condutas humanas que podem pôr em risco a coexistência dos indivíduos na sociedade, baseada na proteção dos princípios que devem ser respeitados para o convívio social harmônico (vida, liberdade, intimidade, propriedade etc.). Tal Direito descreve determinadas condutas sociais considerados crimes (mais graves) e contravenções (menos graves), sendo o Estado responsável pelo direito de punir tais atos mediante os critérios preestabelecidos, objetivando desestimular os indivíduos a descumprirem as normas e de readaptar o indivíduo ao convívio social.

Já no âmbito do Direito Privado, o Direito Civil visa disciplinar as relações entre os indivíduos estabelecendo direitos e impondo obrigações. Ordena todos os campos de interesses individuais. O agrupamento de todas as normas do Direito Civil é o Código Civil, este, por sua vez, é estruturado em geral e especial. A primeira contém normas abrangentes, já a segunda, trata de assuntos mais específicos.

O Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que regula a prática comercial e o direito das partes envolvidas. Impõe princípios e regras que objetivam a relação entre os atores do comércio, além de regras relacionadas aos títulos de crédito, isto é, formas de pagamentos, durante a prática comercial (cheque, nota promissória, letras de câmbio etc.).

A ORIGEM DA DICOTOMIA DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

A origem da dicotomia Direito Público e Direito Privado está no Direito Romano, onde sua base é um trecho de Ulpiano (Digesto) que afirma: “O direito público diz respeito ao estado da coisa romana, à polis ou civitas, o privado à utilidade dos particulares”.

Baseado nas ideias de Hannah Arendt, Tércio Sampaio Ferraz Jr. vincula a explicação da origem da dicotomia Direito Público e Privado à estrutura socioeconômica da civilização romana, que conhecia dois campos de poder, sendo eles a esfera pública e privada. Tércio Sampaio afirma que a esfera pública abrangia o âmbito das necessidades, envolvendo o exercício do homem voltado para sua sobrevivência, sendo este, o labor, exercido no próprio lar. Pareado a essa atividade, o homem dado como livre, isto é, o cidadão, exercia a chamada ação, que consistia na reunião de homens para a discussão de temas relevantes, troca de vivências e adoção de pensamentos comuns. Tal atividade era praticada na cidade (polis), da qual se origina a expressão animal político.

Partindo dessa ideia, a passagem do Digesto, ao fazer um paralelo de ambas às esferas de interesse, tenha denominado como privadas as relações que eram estabelecidas no âmbito doméstico, isto é, família, sucessões e propriedades, sendo essas situações compreendidas no terreno da pessoa natural. Portanto, o Direito Privado regulamenta o papel da pessoa nas suas relações travadas em seu âmbito de poder.

A distinção nítida vista no sistema romano entre a esfera pública e privada e o domínio particular não se verifica na Idade Média. As invasões bárbaras propiciaram uma nova condição política, cuja consequência mais relevante se dará na estrutura de produção. Isso se torna mais evidente na propriedade imobiliária, que dá lugar a um sistema com embasamento na ideia das concessões. A adoção de tal sistema, isto é, da superposição de propriedades, não permitia a diferenciação segura entre o público e o particular. Esse fato é agravado pela incapacidade do rei de defender o reino de invasores, obrigando as várias classes sociais a defender-se por meios próprios.

A dicotomia Direito Público e Direito Privado ressurge durante a Revolução Francesa. A classe burguesa, oponível ao absolutismo, retoma o modelo romano ao estremar a esfera pública e a privada. Nesse período, há o predomínio da liberdade de iniciativa, o princípio da igualdade formal de todos os homens e a ideia da não interferência estatal em negócios particulares. O fato de retroceder a condição anterior causava receio, o que gerou um sistema em que o poder público não intervinha, a não ser em hipóteses restritas. Esse fato marca o ápice da ideologia liberalista.

No Código de Napoleão (1804) havia disciplinados contratos, família e propriedade, que constituem o objeto de incidência do Direito Privado, sustentado no binômio igualdade/liberdade, que afirma que todos os homens nascem livres e iguais e que, portanto, cada um pode buscar o que achar que é melhor para si. Os sistemas romano-germânicos retiraram ensinamentos do modelo napoleônico, como é o caso dos Estados da Europa continental e das nações latino-americanas. Tais sistemas buscavam garantir amplo âmbito de ação ao particular e, ao mesmo tempo, limitar a ingerência do Estado. No Estado brasileiro, o Direito Privado, dos séculos XIX e XX, compreendeu a família, a propriedade, os contratos e a empresa, disciplinas com características individualistas e sem qualquer comprometimento social.

Atualmente, na Era Moderna, houve uma releitura. Enquanto na esfera pública há a participação do Estado, uma relação de supremacia, isto é, domínio estatal, na esfera privada, o Estado é ausente, sendo a relação apenas entre iguais. Por um lado, o Direito resguarda os valores que interessam à comunidade, por outro, ampara os interesses dos particulares. Miguel Reale afirma que há dois fatores que distinguem o Direito Público do Direito Privado. O primeiro leva em consideração o conteúdo da norma, enquanto o segundo dá enfoque ao aspecto formal da relação jurídica. Quanto ao aspecto formal, no Direito Privado a relação é de coordenação, já no Direito Público a relação é de subordinação.

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